STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Divulgação de gabarito preliminar. Atribuição de pontos a candidato. Superveniência do gabarito definitivo. Alteração de respostas. Diminuição da pontuação. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao gabarito preliminar. Inexistência de direito líquido e certo a que as questões sejam necessariamente anuladas. Impossibilidade de reavaliação judicial dos títulos. Reconhecimento do descumprimento de regramento editalício. Princípio da legalidade. Direito de acesso aos motivos do ato administrativo.
«1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia.
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