DOC. 166.5220.0004.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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