STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação do CPP, art. 387, § 1º.
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