STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Envolvimento com facção criminosa. Legalidade.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o recorrente se dedica a atividade criminosa, razão pela qual não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assim, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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