DOC. 166.5220.0006.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias em se tratando de matéria criminal. Interposição intempestiva. Agravo improvido.

«1. Não obstante a suspensão do prazo recursal por força do Provimento CSM/TJSP 2.297/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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