DOC. 166.5220.0007.6300

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Decreto prisional fundamentado. Elevado grau de especialização de tarefas e de execução temporal. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo alto grau de frentes de atuação da organização criminosa, bem como o prolongar das atividades desta, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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