DOC. 166.5220.0008.0400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas, contrabando e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inadmissibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o acusado integrar organização criminosa transnacional de tráfico de drogas e contrabando de cigarros, bem como na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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