STJ. Habeas corpus. Art. 217-A c.c. CP, art. 71. CP. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade, pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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