DOC. 166.5220.0008.0900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras condenações penais com trânsito em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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