DOC. 166.5405.2001.1900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do recurso especial dissociados do objeto do mandado de segurança. Incidência da Súmula 284/STF por analogia. Acórdão em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Em suas razões recursais sustenta o Estado que os Servidores não fazem jus ao adicional, por inexistir a condição de insalubridade na atividade exercida. Contudo, tais fundamentos estão dissociados do objeto do Mandado de Segurança interposto pelos Servidores, que restringe-se à forma de cálculo do adicional, o que atrai o óbice inserto na Súmula 284/STF.

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