DOC. 166.5405.2002.0600

STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e data de início da correção monetária. Ausência de indicação específica dos arts. Infraconstitucionais violados em relação às matérias alegadas. Súmula 284/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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