DOC. 166.5405.2002.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Tempestividade. Revelia. Decurso do prazo a partir da publicação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Enunciado 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, correm contra o réu revel os prazos legais e judiciais independentemente de intimação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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