STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Carência de provas de autoria e materialidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Deficiência da defesa não demonstrada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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