STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados, formação de quadrilha e corrupção de menores. Incompetência do juízo e violação ao CP, art. 71. CP. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É dever da parte demonstrar o cabimento do recurso, isto é, que sua insurgência amolda-se a uma das hipóteses constitucionais, explicitando, pormenorizadamente, as razões pelas quais ocorreu o maltrato à legislação infraconstitucional. Meras assertivas de incorreção da decisão tomada pelo Tribunal a quo não justificam o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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