STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ao silêncio e não intimação de defesa de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. O fato de o réu ter sido advertido de que seu silêncio seria interpretado em seu desfavor não lhe trouxe nenhum prejuízo, até porque não seria possível o acolhimento da tese de legítima defesa se o réu não admitisse a prática do ato incriminador.
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