STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor (5 anos). Alegação de ofensa aos arts. 381, IV, 561, IV, e 619, do CPP, CPP e CP, CP, art. 18, I e II. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Intuito lascivo. Súmula 7/STJ. Nulidade processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas.
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