DOC. 166.5405.2004.9700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Pena-base acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências e personalidade). Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.

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