STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «sodoma». Organização criminosa, lavagem de dinheiro, extorsão e concussão. Inconstitucionalidade do Decreto estadual 28/2015. Anulação da investigação. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Ausência de evidência inequívoca de atipicidade da conduta, falta de indícios de autoria e materialidade delitiva ou extinção da punibilidade.
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - , é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a falta de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem estar evidenciadas, de plano, na ação penal de origem.
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