DOC. 166.5405.2005.8000

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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