DOC. 166.5405.2005.8700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto da impetração no particular. Busca e apreensão. Acompanhamento por um advogado. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não se conhece, por deficiência na instrução, de tema suscitada no habeas corpus em relação ao qual não fora juntado qualquer documento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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