DOC. 166.5405.2006.0200

STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Autorização para frequentar curso universitário. Regime fechado. Excepcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Instauração recente de pad. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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