DOC. 166.5405.2006.1100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como em sua participação em complexa organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.

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