STJ. Processual penal. Embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, aplicando o entendimento sufragado pela Sexta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, que adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), no sentido de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência.
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