DOC. 166.5423.1000.3700

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Interpretação restritiva e não ampliativa. Agravo improvido.

«1. Para configuração da divergência jurisprudencial - conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ - deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício.

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