DOC. 166.5423.1001.7800

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/3/2014, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce Res. 8/STJ).

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