STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ademais, impossibilidade de qualquer análise de mérito do recurso. Apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Vícios não constatados. Intuito infringente. Aclaratórios rejeitados.
«1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 594.094/DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014).
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