STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissões e contradições. Não ocorrência. Inconformismo com os termos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante, a pretexto de contradição, infirma o acórdão embargado, aduzindo que houvera, indevidamente, incursão nos elementos fáticos-probatórios, em manifesta inobservância dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Todavia, o acórdão embargado, em nada modificou as circunstâncias fáticas gizadas pelas instâncias ordinárias, cingindo-se, é certo, a conferir valoração jurídica diversa daquela ofertada pelo Tribunal de origem, proceder absolutamente inerente à análise do recurso especial.
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