DOC. 166.5423.1002.6200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Imóvel do casal. Garantidor, cônjuge e patrono da executada. Mesma pessoa. Ciência inequívoca do feito. Suprimento de citação. Ausência de prejuízo. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Crédito revertido em benefício da sociedade conjugal. Modificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à ausência de prejuízo diante da ciência inequívoca e concordância com os atos executórios por mais de 15 (quinze) anos, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.

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