STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Novo título judicial. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade da droga valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Fixação do regime semiaberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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