DOC. 166.5423.1003.7200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da correlação. Exclusão do concurso formal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à violação do princípio da correlação não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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