DOC. 166.5423.1003.9800

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Execução provisória. Prescrição. Não ocorrência. Menos de 70 anos à época da sentença. CP, art. 115. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Fração pela continuidade delitiva. Número de delitos. Reiteração. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, de minha relatoria, ocorrido no dia 3/3/2016, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, por maioria, ao acolher pedido do Ministério Público Federal, também concluiu pela determinação de início imediato de execução provisória da pena, após o esgotamento da via ordinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).