STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. CP. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.193.932/MG, 1.193.558/MG, 1.193.554/MG e 1.193.194/MG, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consignou que «afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva».
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