STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte proferida em agravo em recurso especial. Exclusão do bis in idem na dosimetria do crime de tráfico. Ordem fielmente cumprida. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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