STJ. Processo penal. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Portaria 75/2012 ministério da fazenda. Violação do CP, art. 334. CP e 20 da Lei 10.522/02. Recurso conhecido e provido.
«I - É admissível recurso especial que verse sobre a aplicabilidade da Portaria 75/2012 para incidência do princípio da insignificância, uma vez que há, em tese, violação de Lei em caso de reconhecimento de atipicidade de conduta prevista no CP, artigo 334 - Código Penal, bem como ao disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
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