DOC. 166.5434.7000.4200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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