DOC. 166.5434.7000.4300

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão.

«1. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que o incentivo fiscal instituído por lei estadual não pode ser considerado receita tributável para fins da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, por ter natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 02/06/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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