STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença para exercício de mandato classista. Inexistente a função de direção/representação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente pleiteia a concessão da licença por ocupar mandado classista. O Tribunal a quo entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, as regras relativas à concessão de mandato classista da Lei 8.112/1990 devem ser aplicadas, por analogia, quando inexiste legislação local. Entretanto, o fundamento para negativa seria que o cargo de procurador ocupado pelo recorrente não seria de representação nem de direção, como exige a legislação supracitada.
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