DOC. 166.5434.7001.6900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Suspensão do processo em vista de ação proposta para desconstituir a transferência do imóvel. Prejudicialidade externa não configurada. Denunciação da lide ao antigo proprietário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Inexigibilidade das cotas condominiais em razão de problemas que, supostamente, teriam impedido a fruição do imóvel. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para sustentar a tese recursal. Agravo interno improvido.

«1. A cobrança de taxas condominiais pode ser direcionada tanto ao proprietário do imóvel quanto ao seu ocupante. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).