STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perdas e danos. Ausência de prequestionamento dos arts. 402, 403, 404, 475 do cc. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perdimento das arras. Multa contratual. Retenção 10%. Súmulas 5 e 7 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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