DOC. 166.5434.7002.0500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia da inicial. Necessidade de apresentação da planta do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso não conhecido com relação aos pontos destacados. Indicação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido nesse ponto.

«1. Não merece conhecimento o recurso de agravo interno na parte em que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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