DOC. 166.5434.7002.1600

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Direitos reais. Sobreposição de divisas. àrea limítrofe. Registro de imóvel. Incompatibilidade. Usucapião extraordinário. Art. 550/cc/1.916. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Afastamento.

«1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).