STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito de ofício. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Plurirreincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso não conhecido.
«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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