DOC. 166.5434.7002.9400

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho» (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014).

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