DOC. 166.5434.7003.0100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Não analisadas pelas instâncias ordinárias as alegações de nulidade e excesso de prazo, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar os temas, sob pena de indevida supressão de instância.

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