DOC. 166.5434.7004.3200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Omissão do acórdão embargado. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Peculiaridades do caso. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgado, contudo, atentar-se para as peculiaridades do caso concreto ao fazer esta operação (EREsp 1.154.752/RS).

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