DOC. 166.5440.8000.6700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. Quantidade de delitos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Na exasperação da pena pela continuidade delitiva predomina o critério objetivo, segundo o qual a fração de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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