DOC. 166.5492.5570.2662

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO IMEDIATO - DESCABIMENTO -AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. -

Comprovadas materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).