DOC. 166.5642.5498.6335

TJSP. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento da dívida. II. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, com a ré comprovando a regularidade da contratação e a existência da dívida, enquanto a autora não comprovou o pagamento ou fato impeditivo ao direito do apelado. A documentação apresentada pela ré, incluindo telas de sistemas e faturas, comprova a utilização do cartão e a cessão do crédito, não havendo irregularidade na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. III. Dispositivo: NEGO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE

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