TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. COPASA. OBRIGAÇÃO DE REFAZER OBRAS DE REPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS TRECHOS INDICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação cominatória ajuizada por Município contra a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - pleiteando a condenação da ré à recomposição de trechos do piso das vias públicas que teriam sido danificados em decorrência de intervenções realizadas pela concessionária, com a devida adequação às normas municipais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando a inexistência atual das irregularidades apontadas, conforme concluído pela perícia judicial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito