DOC. 166.6600.7100.1193

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBERTURA DO EVENTO MORTE. -

Tratando-se de seguro de proteção financeira (prestamista), que não se confunde com seguro de vida, o prêmio se limita ao valor da dívida a que está atrelado. Nessa perspectiva, se mostra descabida a pretensão do viúvo em receber o valor remanescente do limite de prêmio, após a quitação da dívida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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